No final de 2009 uma polêmica tomou conta do cenário nacional: o governo de PT/PcdoB, a título de promover a “reconciliação nacional” (conciliação é mesmo a palavra predileta dessa gente), propôs o Terceiro Plano Nacional de Direitos Humanos que, dentre dezenas de outros pontos, sugeria a constituição de uma “Comissão da Verdade e conciliação” que, originalmente, se propunha a “investigar violações de direitos humanos no contexto da repressão política”. Tal Plano, na verdade, nada mais significou que, por um lado, uma antecipação do debate eleitoral (visto que Dilma Roussef será certamente atacada por sua atuação na resistência armada ao regime militar) e, por outro, talvez nesse aspecto mais que em todos os demais, fica escancarada a traição vergonhosa do atual governo Luis Inácio a qualquer interesse das massas de nosso povo e a farsa que é a tal “democracia” no Brasil. 

Viemos com este artigo nos somar às inúmeras vozes democráticas que exigem a punição exemplar de todos torturadores e criminosos do regime militar. Nós, como estudantes, não perdoamos e não perdoaremos tais crimes, não esqueceremos as centenas de jovens egressos do movimento estudantil seqüestrados, torturados, assassinados simplesmente por exercer seu direito de lutar contra um regime de terror e traição nacional, e por uma nova sociedade! Não cansaremos de nos bater por justiça e temos certeza que não está longe o dia em que o povo brasileiro fará pesar sobre alguns dos mais odiosos carrascos que teve de enfrentar a sua inapelável vingança.

A  auto-anistia do regime militar

Sabe-se muito bem que o término do regime militar no Brasil constituiu-se, na prática, como mera concertação no seio das classes dominantes. E foi precisamente nesse contexto de transição muito lenta e muito gradual que foi proposta e aprovada, pelo governo militar e em seu interesse, a lei nº 6683 de 28 de agosto de 1979, a tão famosa Lei de Anistia.

A lei de anistia em questão concede seus benefícios “a todos quantos, no período compreendido entre 2 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979, cometeram crimes políticos ou conexos com estes, crimes eleitorais, aos que tiveram seus direitos políticos suspensos e aos servidores da Administração Direta e Indireta, de Fundações vinculadas ao Poder Público, aos servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário, aos militares e aos dirigentes e representantes sindicais, com fundamento em Atos Institucionais ou Complementares”. Estabelece ainda que “A lei considera, ainda, conexos, para os seus efeitos, os crimes de qualquer natureza relacionados com crimes políticos ou praticados por motivação política”. (grifo nosso). E é precisamente esse conexo que é até hoje interpretado e utilizado pelos juristas da estirpe de um Gilmar Mendes para justificar a impunidade dos torturadores, como se pudesse haver algum tipo de conexão entre agentes do Estado e militantes que se insurgem para derruba-lo!

A 13 de agosto de 2008 mais de trezentos juristas dentre os mais destacados advogados, promotores e juízes de todo o país lançaram um Manifesto aonde arrasam as posições dos que sustentam a não-punição de torturadores e protagonistas de crimes de guerra e crimes de lesa-humanidade. Nesse Manifesto, em sete pontos, se diz, dentre outras coisas, que: “Os cidadãos brasileiros que se insurgiram contra o regime militar, e por contestar a ordem vigente praticaram crimes de evidente natureza política, foram processados em tribunais civis e militares e, em muitos casos, presos e expulsos do país mesmo sem o devido processo legal. Além disso, quando presos, sofreram toda sorte de arbitrariedades e torturas. Depois de julgados, foram anistiados pela lei de 1979 e pela Constituição. Por que os crimes dos agentes públicos, que nem sequer podem ser caracterizados como crimes políticos, devem receber anistia sem o devido processo?”.(Grifo Nosso).¹

O papel do oportunismo

Quais têm sido as ações do governo do sr. Luis Inácio, nos últimos oito anos, no sentido da punição dos torturadores e criminosos do regime militar? O que tem feito o operário-padrão do FMI e seus comparsas revisionistas do Pecedobê com relação à abertura dos arquivos do gerenciamento militar? E na apuração dos crimes de guerra perpetrados no combate à Guerrilha do Araguaia?

Em maio de 2005 o próprio Luis Inácio assinou a lei 11.111.05 que, na linguagem jurídica, “disciplina o acesso a documentos públicos de interesse particular, coletivo ou geral”. Segundo esta, documentos que o Poder Executivo avalie como do mais alto grau de sigilo poderão ter um prazo de ocultamento de 30 anos, renováveis por mais 30 (como já dispunha a Lei 8159, de 08 de janeiro de 1991) e,  mesmo após esse prazo (de 60 anos!), a abertura de tais arquivos não se dará de maneira automática, mas sim mediante o parecer de uma Comissão de Averiguação e Análise de Informações Sigilosas. Na verdade, não apenas o governo oportunista do sr. Luis Inácio impediu a abertura dos arquivos militares por mais seis décadas, como abriu de par em par as janelas que permitem a sua prorrogação infinita! A propósito, apenas para que o leitor forme uma idéia mais concreta do que estamos falando, ainda nos dias de hoje existem arquivos de 1870, que remetem a acordos assinados após o término da Guerra do Paraguai, que permanecem vedados ao público!

Em junho de 2009 o grupo Tortura Nunca Mais publicou um manifesto-denúncia relatando que no dia 4 daquele mês o Ministro da Defesa Nelson Jobim (logo quem!) convocou os familiares de mortos e desaparecidos políticos para uma reunião em Brasília, a fim de comunicar a designação de um grupo responsável por levar a termo os trabalhos de investigação e localização dos restos mortais dos guerrilheiros mortos no Araguaia. A coordenação do grupo foi entregue ao general Mário Lúcio Alves de Araújo, o mesmo que em entrevista ao jornal “O Norte de Minas” havia dito, por ocasião do aniversário do golpe de 1964, que “(...) há exatos 44 anos o Exército brasileiro atendendo a um clamor popular foi às ruas contribuindo substancialmente e de maneira positiva, impedindo que o Brasil se tornasse um país comunista”. ²

Não  é necessário torcer palavras para constatar que esse 3º PNDH é fruto do mesmo governo oportunista que recuou e, ao faze-lo, insuflou a ofensiva da extrema-direita nesse país, o mesmo governo que renovou por no mínimo sessenta anos o caráter sigiloso dos mais importantes e esclarecedores documentos do período militar (exatamente aqueles considerados de “mais alto grau de sigilo”), o mesmo governo que nomeou uma comissão militar chefiada por um declarado apoiador do golpe de 64 para investigar os crimes cometidos pelas Forças Armadas no Araguaia. Os familiares dos heróicos combatentes que de armas nas mãos se rebelaram contra a contra-revolução no poder, e seus companheiros que não capitularam, esperam é não um esquálido e acovardado “direito à memória e reconciliação” mas sim a punição exemplar dos criminosos e torturadores do regime militar, como prevê toda a legislação nacional e internacional, como fizeram em muito maior amplitude nossos vizinhos latino-americanos, e o que o povo brasileiro, as massas exploradas e oprimidas, operários, camponeses e estudantes, mulheres e homens, esperam e almejam é não uma fétida “reconciliação nacional”, impossível pelo simples fato de que é irrealizável a conciliação entre opressores e oprimidos, entre os assassinos e as suas vítimas (uma vez que, de fato, às últimas não é dado direito à conciliação alguma, pois já estão mortas!) mas esperam sim justiça, esperam sim vingar e punir os seus algozes.

Em Conclusão

Os milhares de jovens, jovens como nós, que lutaram não contra esse ou aquele general instalado em Brasília, mas sim contra a dominação do imperialismo, da grande burguesia e do latifúndio, os milhares que lutaram por uma nova democracia e pelo socialismo, devemos dizer, estavam certos em fazê-lo! A missão deles não foi cumprida com o fim do gerenciamento militar, ou com as “Diretas”, mas segue pendente até os dias atuais. E, ao cabo e ao fim, a luta pela punição dos torturadores e criminosos do regime militar, a luta contra o sigilo de ferro dos arquivos, serve a revelar que os criminosos seguem atuando e os porões seguem funcionando. Serve a colocar na mesa o balanço histórico e, ao contrário do que faz a esquerdalha arrependida, não fazer uma defesa envergonhada ou chorosa dos nossos bravos companheiros, mas sim exortar que o caminho que eles seguiram estava, no que toca às suas sinceras motivações, correto. E que a bandeira vermelha por eles empunhada nos conclama a segui-la empunhando altiva e reluzente, hoje e no futuro.*