Governo desvia verba da Previdência, diz estudo

Segundo associação de auditores, em 2004 R$ 17,6 bi saíram da seguridade social para engordar superávit primário sem amparo legal

Fonte: Folha de São Paulo

Sem amparo legal, o governo subtraiu R$ 17,63 bilhões da arrecadação da seguridade social no ano passado para engordar o superávit primário, afirma estudo elaborado pela Anfip (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Previdência Social). Segundo a entidade, os recursos desviados contribuíram com 36% da meta de ajuste fiscal da União -excluindo estatais federais.

Pelas contas da entidade, o sistema de seguridade social -previdência, assistência social e saúde- registrou um saldo positivo de R$ 42,53 bilhões em 2004. O excedente, de acordo com a Anfip, foi alocado no pagamento de gastos fiscais ou contabilizado diretamente no cálculo do superávit primário (receita menos despesas, exceto os juros da dívida).

As contribuições sociais, estabelece a Constituição, são receitas vinculadas criadas para financiar a seguridade social. Governos recentes e o atual, no entanto, fazem uso de um mecanismo (emenda ao texto constitucional) que garante a desvinculação de 20% da receita de impostos e contribuições: a DRU (Desvinculação de Receitas da União).

Com base em informações extraídas do Siafi (Sistema Integrado de Administração Financeira), do fluxo de caixa do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e do Tesouro Nacional, os fiscais da Previdência concluíram, porém, que o governo federal ultrapassou o limite legal da DRU.

A Anfip calcula que a desvinculação das contribuições sociais -entre elas Cofins e CPMF- autorizaria o governo a gastar fora da seguridade social R$ 24,9 bilhões no ano passado. Os R$ 17,63 bilhões restantes deveriam ser aplicados no sistema. Não foi o que aconteceu, alega a entidade.

Os auditores da Previdência destacam que essa não foi uma peculiaridade de 2004. Entre 2000 e 2004, foram utilizados R$ 165 bilhões da seguridade social para contribuir com o superávit primário. Desse montante, R$ 76,84 bilhões teriam excedido o limite permitido para desvinculação das contribuições.

"Tendo em vista o total comprometimento do Orçamento fiscal com as necessidades de financiamento da dívida pública, os superávits são alcançados através do orçamento da seguridade social", diz a Anfip.
A Folha procurou os ministérios da Fazenda, Planejamento e Previdência para comentar o estudo da entidade, mas não obteve resposta em nenhum dos casos.
Previdência superavitária
O levantamento elaborado pelos fiscais ainda reforça uma antiga tese da Anfip e de defensores da seguridade social: o regime geral de Previdência não é deficitário, uma vez que o sistema do qual faz parte goza de superávits crescentes. Em 2004, o saldo positivo da seguridade cresceu 34% em relação ao ano anterior.

"Ao isolar o RGPS [Regime Geral de Previdência Social] do sistema de seguridade social e distorcer a composição de seu orçamento, as fontes oficiais omitem para a sociedade que os repasses constitucionais que deveriam ser alocados em saúde, previdência e assistência social são, na execução, realocados para cobertura de gastos fiscais e obtenção de superávit primário", afirma o estudo da Anfip.

Pelo raciocínio contábil predominante, o resultado do INSS é tido como a diferença entre a arrecadação das contribuições previdenciárias e o pagamento de benefícios. No ano passado, esse pagamento superou a receita previdenciária em R$ 32 bilhões -o que é chamado de déficit da Previdência.

Mas, como a Constituição destina a receita das contribuições sociais para a seguridade, seria correto, segundo a Anfip, imaginar que tal arrecadação seria suficiente não só para anular o déficit da Previdência como ainda restariam recursos.

Isso porque, mesmo depois de pagar todos os benefícios previdenciários e saldar todas as despesas previstas com saúde e assistência, houve um saldo positivo na seguridade social, no ano passado, de R$ 42,53 bilhões. Para a Anfip, esse adicional de arrecadação das contribuições deveria ser usado na expansão de ações da seguridade social.